[Modelo] Contrarrazões/Contraminuta ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO – SANTA CATARINA

RO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVADO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que tramita nesse Juízo em grau de recurso, por seus procuradores signatários, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar em anexo, suas CONTRARRAZÕES ao Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado.

REQUER então que as CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, em anexo, sejam recebidas, processadas e encaminhadas à superior apreciação.

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade-SC, 00 de setembro de 2020.

Guilherme Nascimento Neto

OAB/SC 57.154

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

PROCESSO:

Ação Trabalhista nº 0000000-00.0000.0.00.0000, da 0ª Vara do Trabalho de Cidade – SC

AGRAVANTE: MUNICÍPIO

AGRAVADO: FULANO

CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Doutos Julgadores!

O agravo de instrumento interposto pelo agravante não haverá sequer de ser conhecido por essa corte posto que nenhuma razão, de fato ou de direito, ampara a pretensão do recorrente.

O agravante alega que o despacho que denegou seguimento à revista teria violado os dispositivos legais por ele apontado, o que viabilizaria a admissibilidade do apelo.

Razão não lhe assiste posto que o processamento do RR implicaria, obrigatoriamente, no revolvimento das provas, o que é vedado pela lei.

Desta forma, o agravo de instrumento não merece sequer ser conhecido.

Ademais, a interposição do agravo de instrumento contra o despacho que denegou o processamento da revista tem caráter meramente protelatório, visto que visa unicamente retardar a execução do julgado, e assim sendo, o recorrente haverá de ser condenado nas penas por litigância de má-fé.

REQUER então, diante do exposto e o mais que dos autos consta, diante da inviabilidade do apelo e do seu caráter protelatório, se digne essa corte em denegar seguimento ao agravo de instrumento interposto e condenar o agravante nas penas por litigância de má-fé.

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade-SC, 00 de setembro de 2020.

Guilherme Nascimento Neto

OAB/SC 57.154