jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022

[Modelo] Contestação Trabalhista: vínculo empregatício, verbas rescisórias, dano moral por ato discriminatório, etc.

Reclamante ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício, verbas rescisórias e dano moral sob a alegação de que sofreu ato discriminatório em sua dispensa.

Guilherme Nascimento Neto, Advogado
há 11 meses
[Modelo] Contestação Trabalhista: vínculo empregatício, verbas rescisórias, dano moral por ato discriminatório, etc..docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO JUÍZO DO TRABALHO DA 0 VARA DO TRABALHO DE XX – SC


Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000


RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000-000000, estabelecida na Avenida XXX, nº 000, Bairro XXX, na cidade de XXX/SC, CEP 00000-000, representada por seus procuradores que esta subscreve, com endereço profissional na Rua Brusque, nº 976, Bairro Centro, na cidade de Itajaí/SC, CEP 88303-001, com endereço eletrônico: veniciusn@saninternet.com, onde recebe intimações e outros documentos judiciais pertinentes, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar defesa na forma de:

CONTESTAÇÃO, que lhe move:

RECLAMANTE, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor:

I – DA SÍNTESE DOS FATOS

A Reclamante ajuíza reclamação trabalhista alegando, em suma, o reconhecimento do vínculo empregatício, por ter trabalhado para a Reclamada na função de atendente no período entre 18/03/2021 – 19/03/2021, ocasião em que fora acordada remuneração mensal de R$1.200,00.

Após sua dispensada imotivada, pleiteia: verbas rescisórias, dano moral, anotação da CTPS, depósito do FGTS + 40%, multa do art. 477 da CLT e honorários advocatícios.

II – DA REALIDADE DOS FATOS

Primeiramente, é mister esclarecer que a Reclamada reconhece a relação contratual entre o período 18/03/2021 – 19/03/2021.

No entanto, a Reclamante foi contratada de forma verbal e mediante contrato de experiência de 7 (sete) dias para trabalhar na função de atendente das 18h às 00h, ocasião em que fora acordado uma remuneração mensal de R$1.200,00.

A obreira relata que o real motivo da sua dispensa foi por ter sofrido ato discriminatório, ao comentar dentro do local de trabalho que possuía a intenção de constituir família alegando ter sido vítima de dispensa imotivada.

Razões não lhe assistem.

Em face da demanda diária, a Reclamada necessitava de um colaborador que honrasse com seu compromisso na relação contratual.

Isto posto, no dia 20/03/2021 às 15h:47min (terceiro dia de trabalho), a obreira encaminha uma mensagem via aplicativo Whatsapp informando a Reclamada que sua mãe havia cortado o dedo e que a estava acompanhando no Centro Integrado de Saúde – CIS, conforme conversas em anexo.

Às 17h:47min, a Reclamada questiona se a obreira iria vir trabalhar naquela noite, momento em que não obteve resposta.

Mais tarde, somente às 18h:55min, a obreira responde que havia chegado em casa, ou seja, já se passando quase uma hora após o início de sua jornada de trabalho.

Nesse sentido, levando em consideração que já no terceiro dia de trabalho a obreira não estava cumprindo com suas obrigações perante a Reclamada e ainda dentro do contrato de experiência, a melhor opção foi não contratá-la.

Portanto, ao contrário do ato discriminatório alegado pela Reclamante, a mesma somente foi dispensada pela ausência injustificada ainda no terceiro dia de trabalho e dentro do contrato de experiência.

Ou seja, a única verdade é de que a Reclamante foi dispensada exclusivamente por sua culpa e que pretende com a presente demanda se beneficiar de sua própria torpeza!

Já na alegação de que nada recebeu referente ao segundo dia trabalhado, ainda no dia 20/03/2021 às 20h:03min, a Reclamada solicitou que a obreira lhe encaminhasse o seu PIX para transferir o valor de R$ 46,00.

Indignada com o valor informado, a obreira recusou-se a receber.

No entanto, conforme se extrai da conversa entre as partes no dia 22/03/2021, a obreira pede para que um conhecido fosse até a lanchonete da Reclamada receber o referido valor, tendo a Reclamada lhe dado o dinheiro para que o mesmo a entregasse.

Sendo assim, impõe-se a improcedência da ação.

III – PRELIMINARMENTE

DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA

No que tange a peça inicial, a Reclamante não comprova que atualmente se encontra em situação de pobreza.

Não pode ser desvirtuada a natureza do benefício da Justiça Gratuita, visto que destinada a pessoas sem possibilidade de sustento próprio e de sua família, não sendo este o caso da demandante.

Logo, não restaram comprovados os requisitos previstos na Constituição Federal, art. 98 do CPC e Lei de nº 1.060/50, os quais devem ser interpretados à luz do comando da Lei nº 5.584/70, por sua aplicação específica ao processo do trabalho, devendo a parte demandante arcar com todos os custos no processo.

Atualmente, a simples afirmação de miserabilidade jurídica no Processo do Trabalho não basta para o deferimento da Justiça Gratuita. Isto é, não basta a simples declaração para a requerente ser considerada impossibilitada de sustento próprio.

Desse modo, em sede preliminar, requer-se o indeferimento do pedido da Justiça Gratuita, condenando a Reclamante ao pagamento das custas processuais.

DA ANOTAÇÃO NA CTPS DA RECLAMANTE

A Reclamada reconhece a relação contratual, concordando em realizar o devido registro em sua CTPS no período entre 18/03/2021 à 19/03/2021, na função de atendente, com salário de R$ 1.200,00 mensal.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Como se vê dos documentos em anexo, a Reclamante recebeu todos os haveres a que tinha direito, nada lhe sendo devido, a qualquer título.

Dessa forma, vem impugnar todas as verbas e pedidos pleiteados na peça inicial, mais precisamente as abaixo relacionadas:

- Aviso prévio ............................................................................ INDEVIDO;

- Férias proporcionais + 1/3 ................................................... INDEVIDO;

- 13º Salário proporcional ...................................................... INDEVIDO;

- FGTS .......................................................................................... INDEVIDO;

- Multa 40% do FGTS ................................................................ INDEVIDO.

Em caso de eventual condenação, a Reclamante deverá suportar o ônus tributário referente ao INSS e imposto de renda, em conformidade com a legislação especial.

DO DANO MORAL

A Reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais sob a alegação de ter sofrido ato discriminatório em razão de sua demissão.

Conforme já exposto nos fatos, ao contrário do ato discriminatório alegado pela Reclamante, a única verdade é de que a mesma somente foi dispensada por sua ausência injustificada ainda no terceiro dia de trabalho e dentro do contrato de experiência.

Ou seja, Excelência, não remanescendo o ato discriminatório falsamente imputado à obreira, afasta-se também, a alegação de que houve dano moral, consistente em supostas ofensas à dignidade e a honra da Reclamante, seja porque não se incumbiu de prová-las.

Nesse sentido, ainda que eventualmente reconhecida tal ofensa por Vossa Excelência, condenar a Reclamada ao pagamento de indenização à Reclamante, o faria se beneficiar de sua própria torpeza, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

Por conseguinte, importante destacar que é ônus da Reclamante de demonstrar ter sofrido o constrangimento alegado, nos termos do art. 333, I, do CPC e art. 818, da CLT.

Ademais, no que tange à condenação de indenização por danos morais, necessário o preenchimento de todos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: ato ilícito; dano; nexo causal e culpa.

Sendo assim, analisando o presente fato, não foi demonstrado nenhum ato ilícito por parte da Reclamada que atingiu a honra da Reclamante para poder caracterizar o dano moral alegado.

Conforme disposto no art. 5, X, da CF/88, para caracterizar a indenização por dano moral, necessário que o ato ilícito viole a intimidade, vida privada, honra, imagem da Reclamante, o que não restou demonstrado.

Desta forma, não houve ato ilícito por parte da Reclamada, nem mesmo houve algum dano alegado pela Reclamante.

Portanto, não foram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, previstos no art. 186 e 927, ambos do Código Civil, razão pela qual requer a improcedência do pedido.

DO DESCABIMENTO DA APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES PONTO

Com a publicação da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) que alterou o § 2º do art. 74 da CLT, a obrigatoriedade do controle de jornada passou para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores. Não se enquadrando tal obrigatoriedade para a Reclamada, tendo menos de 10 (dez) colaboradores em sua lanchonete.

Art. 74. (...)

§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.

Dessa forma, requer a improcedência do pedido.

DA MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT

Conforme exposto anteriormente, na data de 20/03/2021 a Reclamada quitou o valor de R$ 46,00 referente ao saldo de salário de 01 (um) dia de trabalho da obreira.

Sendo assim, não merece acolhimento o pleito no tocante ao percebimento da multa contida no art. 477, § 8º da CLT, uma vez que a Reclamante não faz jus as verbas decorrentes da rescisão contratual.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Reclamante postula pelo pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% do valor da condenação.

A pretensão obreira improcede, visto que nos termos das Súmulas 329 e 219, I, ambas do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não decorrem pura e simplesmente da sucumbência, devendo o Reclamante estar assistido por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio ou de sua família.

Portanto, requer a improcedência do pedido.

IV – DOS PEDIDOS

Assim, diante do exposto, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para requerer:

a) Requer seja julgada IMPROCEDENTE a presente reclamatória, suscitada nos termos aduzidos na presente defesa, condenando a reclamante ao pagamento de eventuais custas processuais;

b) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, juntada de documentos suplementares e provas orais, consistentes no depoimento pessoal da Reclamante.

Nestes termos, pede deferimento.

Itajaí/SC, 00 de julho de 2021.

Guilherme Nascimento Neto

OAB/SC 57.154

Informações relacionadas

Guilherme Nascimento Neto, Advogado
Modeloshá 2 anos

[Modelo] Contestação Trabalhista - vínculo empregatício, verbas rescisórias, etc.

Felipe Gomes, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista

Maira Sibele Santos, Advogado
Modeloshá 9 meses

Contestação Trabalhista

Patrícia Lisboa, Advogado
Modeloshá 6 anos

Contestação - inexistência de vínculo empregatício

Kizi Roloff Iuris Petições, Advogado
Modeloshá 2 anos

[Modelo] Contestação Trabalhista (atualizada 2020)

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Gostei da tua peça processual. Com todo o respeito, permita-me concretizar uma observação. Na parte do dano moral, o doutor menciona o artigo do CPC antigo (art. 333) em vez de mencionar o art. 373 do CPC de 2015. continuar lendo