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28 de Julho de 2021
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    [Modelo] Reclamação Trabalhista: integração de comissões ao salário, reflexo nas verbas rescisórias.

    Horas extras, intervalo interjornada, ressarcimento dos descontos no vale alimentação, indenização pelo uso de veículo próprio e DSR.

    Guilherme Nascimento Neto, Advogado
    há 7 dias
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    AO JUÍZO DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE XXX – SC

    RECLAMANTE, brasileiro, casado, desempregado, inscrito no R.G 0000000 SSP-SC, portador do CPF 000.000.000-00, com endereço eletrônico: XXXXX@gmail.com, residente e domiciliado na Rua XXX, 000, Bairro XXX, na cidade de XXX/SC, CEP 00000-000, representado por seus procuradores que esta subscreve, com endereço profissional na Rua Brusque, nº 976, Bairro Centro, na cidade de Itajaí/SC, CEP 88303-001, com endereço eletrônico: venicius@saninternet.com, onde recebe intimações e outros documentos judiciais pertinentes, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com fulcro no art. 840, § 1º da CLT, em desfavor de:

    RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com endereço na XXX, nº 000, Bairro XXX, na cidade de XXX/SC, CEP 00000-000, pelos motivos e razões de fato e de direito que adiante expõe e ao final requer:

    I – DOS FATOS

    O Reclamante foi contratado em 03/11/2015, e posteriormente, dispensado sem justa causa em 08/06/2020, tendo cumprido o aviso prévio.

    Laborava de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

    Durante o pacto laboral, trabalhou como vendedor pracista.

    Percebia um salário de R$ 1.515,00 reais por mês.

    Também recebia comissões correspondente as vendas na qual não integravam o salário.

    Sua função consistia em atender as praças e casas noturnas da cidade de XXX/SC e também em XXX/SC (cidades vizinhas).

    Não recebia vale-transporte, vale-combustível e também não era fornecido veículo para o trabalho.

    Utilizava sua moto ou carro para o labor, percorrendo em média 100km por dia.

    Recebia ticket alimentação no valor de R$ 17,00 por dia, na qual era descontado integralmente no valor de sua comissão. Este desconto integral iniciou a partir de agosto/2016. Antes deste período o Reclamante não recebia ticket.

    Relata ainda que havia uma reunião por mês em Joinville a partir das 19:00h. E posteriormente terminava em torno de 23:00h e chegava em casa em torno de 01:00h.

    Por fim, propor a presente reclamação trabalhista é o meio necessário para o Reclamante pleitear suas verbas rescisórias e indenizatórias cabíveis.

    II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

    Cumpre salientar que o Poder Judiciário é de livre acesso para qualquer cidadão, e diante da dificuldade financeira em que o Reclamante se encontra, o mesmo não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Sendo assim, requer a concessão da Justiça Gratuita a seu favor, com fulcro no art. 790, § 3º da CLT e art. 98 do CPC.

    III – DO DIREITO

    DO PAGAMENTO DE COMISSÕES POR FORA E DA INTEGRAÇÃO DOS VALORES À REMUNERAÇÃO

    Conforme exposto nos fatos, o Reclamante recebia mensalmente um percentual de comissões correspondentes as vendas realizadas, que não eram integradas ao salário.

    O salário por comissão é a retribuição em base de percentuais sobre os negócios, portanto, trata-se de típica prestação salarial.

    As comissões variavam de R$ 900,00 a quase R$ 9.000,00 por mês, conforme se extrai dos demonstrativos de salário do ano de 2019 em anexo.

    Levando em consideração uma base de cálculo durante o ano de 2019, o Reclamante passou a receber a título de comissões uma média de R$2.857,25 por mês, sem integralizar seu salário.

    Dispõe o parágrafo primeiro do artigo 457 da CLT: “integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador”.

    Isto posto, a remuneração não é composta somente pela importância fixa estipulada (salário), mas também de parcelas suplementares, tais como gratificações e comissões pagas pelo empregador.

    Dessa forma, requer seja considerado o valor de R$ 2.857,27 de comissões integralizadas ao salário do Reclamante, bem como os seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS juntamente com a multa de 40%.

    DO REFLEXO NAS VERBAS RESCISÓRIAS

    Considerando todo o vínculo empregatício [03/11/2015 – 08/06/2020] e o valor de R$ 2.857,27 como a diferença na remuneração do Reclamante, requer a condenação da Reclamada ao pagamento das seguintes verbas:

    - Aviso prévio no valor estimado de R$ 2.857,27;

    - [04 anos] Férias + 1/3 no valor estimado de R$ 15.239,32;

    - [6/12] Férias proporcionais + 1/3 no valor estimado de R$1.904,84;

    - [04 anos] 13º salário no valor estimado de R$ 11.429,08;

    - [6/12] 13º salário proporcional no valor estimado de R$ 1.428,63;

    - [55 meses] de FGTS no valor estimado de R$ 12.571,98;

    - Multa 40% do FGTS no valor estimado de R$ 5.028,79.

    DAS HORAS EXTRAS

    Por necessidade do trabalho, o obreiro relata que havia uma reunião por mês na cidade de XXX a partir das 19:00h. E posteriormente terminava em torno de 23:00h e chegava em casa em torno de 01:00h.

    Ou seja, após o encerramento da jornada de trabalho, ainda realizava sempre nessa ocasião 7h extras mensais (18:00h-01:00h).

    Relata que jamais recebeu por essas horas extraordinárias.

    Portanto, somando o salário de R$ 1.515,00 + R$ 2.857,27 das comissões, considera-se o salário base de R$ 4.372,27 para o cálculo das horas extras apuradas.

    Destarte, como restará comprovado em sede de instrução processual, faz jus ao Reclamante à percepção do pagamento das horas extras, referente a toda relação laboral havida entre as partes, acrescidos de 50% sobre a hora normal, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 59 da CLT.

    Assim, requer a condenação da Reclamada no pagamento de 385h extraordinárias (novembro/2015 – junho/2020), mais seus reflexos no valor estimado de R$ 10.327,43.

    DO INTERVALO INTERJORNADA SUPRIMIDO

    Conforme exposto anteriormente, uma vez por mês o Reclamante exercia jornada exaustiva [reunião em XXX/SC], na qual eram suprimidas 7h referente ao intervalo interjornada [01:00 – 08:00h].

    Estabelecem os artigos 66 e 382 da CLT que entre duas jornadas de trabalhado, ao empregado é assegurado o período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso.

    A lei é silente no que diz respeito à remuneração ao empregado quando o intervalo interjornada é desrespeitado. O pagamento nesse caso é garantido por uma Súmula que consolidou o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre o assunto:

    Súmula nº 110 do TST. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

    No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

    Isto posto, considerando o salário base de R$ 4.372,27, o cálculo de interjornada deverá levar em consideração o período faltante para que se completassem 11 horas entre o final de uma jornada e o começo de outra [3h por mês suprimidas]. Será calculado o valor da hora e sobre ela aplicado 50% de adicional de horas extras.

    Sendo assim, requer a condenação da Reclamada no pagamento de 165h suprimidas de intervalo interjornada (novembro/2015 – junho/2020), no valor estimado de R$3.278,55.

    DOS DESCONTOS NO VALE ALIMENTAÇÃO

    O Reclamante recebeu ao longo do seu contrato de trabalho (a partir de agosto/2016) auxílio alimentação no importe de R$ 17,00 por dia, na qual era descontado integralmente da sua comissão.

    Assim, os gastos com viagens, transportes, hospedagem e inclusive alimentação, ficarão a cargo da empresa. Sendo os valores referentes à alimentação definidos como sendo de R$ 25,74, para pracistas e viajantes, conforme se extrai da última CCT (2019-2020) da categoria [CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - REEMBOLSO DE DESPESAS E GASTOS DE VIAGEM].

    Nesse liame, considerando que o início do contrato de trabalho se deu em novembro/2015 e encerrando em junho/2020, vejamos:

    agosto/2016 até junho/2020 = 43 meses

    43 meses x 20 (dias trabalhados por mês) = 860 dias

    860 dias x 25,74 (vale alimentação diário) = R$ 22,136,50

    R$ 22,136,50 + 35% (média de porcentagem dos reflexos nas verbas rescisórias) = R$ 29.884,14

    Dessa forma, o Reclamante requer a integração ao salário mensal pago à título de auxílio alimentação e a condenação da Reclamada ao pagamento de R$ 29.884,14, bem como os seus devidos reflexos.

    DA INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO A SERVIÇO DO EMPREGADOR

    Conforme explanado nos fatos, o obreiro utilizava de seu veículo próprio (moto/carro) para atender as praças da cidade de XXX e XXX.

    Para atender toda a clientela diariamente de ambas as cidades, era percorrida uma distância de aproximadamente 100km diariamente.

    Neste cerne, o custo da atividade econômica não pode ser transferido ao obreiro. A Reclamada é quem deve assumir os riscos do seu empreendimento, cabendo a ela conceder a seus empregados todo o material necessário ao desempenho de suas funções, para não os onerar com uma obrigação que é da empresa.

    Dessa forma, requer o pagamento de uma indenização por quilometragem, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) do preço do litro do combustível por quilometro rodado, o que inclui indenização por desgaste do veículo, conforme explica a última CCT (2019-2020) da categoria [CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - REEMBOLSO POR QUILOMETRAGEM].

    Nesse sentido, considerando que o início do contrato de trabalho se deu em novembro/2015 e encerrando em junho/2020, percorrendo o Reclamante em média 100km diariamente para atender todas as praças de ambas cidades e com o preço da gasolina em média R$ 4,44 desde o ano de 2015, vejamos:

    novembro/2015 até junho/2020 = 55 meses

    55 meses x 20 (dias trabalhados por mês) = 1.100 dias

    1.100 dias x 100km (média de km por dia) = 110.000,00km

    110.000,00km / R$ 1,11 (25% de [R$ 4,44] do preço litro da gasolina) = R$122.100,00

    Portanto, o valor total gasto pelo Reclamante durante todo o pacto laboral perfaz o valor de R$ 122.100,00 (cento e vinte e dois mil e cem reais). Sendo assim, o referido valor é devido ao mesmo com o objetivo de atender as despesas com combustível, seguro, manutenção e desgaste do veículo.

    Ainda que o obreiro utilizasse de seu veículo para fins pessoais, é inconteste que a Reclamada também se beneficiou da utilização do veículo próprio do empregado, já que o trabalho realizado era em prol da empresa.

    UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. DEVIDO O PAGAMENTO. Se o empregador exige o uso de veículo ou utiliza-se do veículo do empregado na prestação dos serviços em benefício da atividade comercial, deve a empresa suportar os riscos da atividade e subsidiar as despesas com o gasto de combustível. Assim, comprovado pela prova oral que o autor utilizava sua moto para se deslocar entre os prédios do tomador dos serviços, durante a jornada de trabalho, e a preposta da empresa terceirizada estava ciente de tal situação, é devido o pagamento de indenização pelo uso do veículo, conforme quilometragem percorrida. (TRT12 - ROT - 0001179-73.2018.5.12.0035, JOSE ERNESTO MANZI, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 05/03/2021).

    Note-se que ao permitir o uso de veículo próprio, a Reclamada economiza em despesas, pois deixa de precisar adquirir veículo próprio que lhe geraria despesas de manutenção, bem como de efetuar gastos com aluguel de veículos particulares. Portanto, ao se utilizar da condução do Reclamante em prol das atividades decorrentes do contrato de trabalho, o empregador se beneficia, devendo arcar com os prejuízos decorrentes de gastos com combustível e depreciação do veículo.

    Por outro lado, irrelevante seria se o Reclamante recebesse vale-transporte ou combustível mensalmente, haja vista que não se discute o trajeto casa-trabalho e vice-versa, mas o percurso durante a jornada de trabalho entre dois locais distintos de prestação dos serviços.

    Ademais, a ausência de previsão legal ou contratual expressa não impede o reconhecimento da indenização.

    Dessa forma, para suprir as despesas com combustível, seguro, manutenção e desgaste do veículo, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização no valor estimado de R$ 122.100,00.

    DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

    O Reclamante laborava em regime de horas extras conforme se mencionado na presente exordial.

    Contudo, a reclamada não realizava o pagamento do DSR nos termos do art. 67 da CLT e súmula 172 do C. TST em que as horas extra habitualmente prestadas refletem no DSR.

    Assim, requer a condenação da reclamada no pagamento do DSR apurado, no valor estimado de R$ 1.985,50.

    DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

    Em razão da rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento, conforme preceitua o art. 467 da CLT.

    O objetivo de tal dispositivo é obrigar o empregador a realizar o pagamento da parcela incontroversa das verbas rescisórias, a fim de não permitir que sejam inseridas como verbas incontroversas aquelas não discutidas ou não contestadas, com o intuito de postergar o pagamento e até mesmo punir o Reclamante.

    Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas incontroversas em primeira audiência, sob pena de serem acrescidas em multa de 50%, conforme dispõe o art. 467 da CLT.

    IV – DOS PEDIDOS

    Assim, diante do exposto, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para requerer:

    a) Seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, pelo fato do Reclamante não possuir condições de custear o próprio processo, sem prejuízo do próprio sustendo ou de sua família;

    b) Citação da Reclamada para querendo, na audiência que Vossa Excelência designar, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão e ao final ver-se condenada ao pagamento das verbas reclamadas e demais cominações legais;

    c) Seja considerado o valor de R$ 2.857,27 de comissões integralizadas ao salário do Reclamante mensalmente durante todo o vínculo empregatício;

    d) Condenação da Reclamada ao pagamento dos seguintes pedidos:

    d1) Aviso prévio, no valor estimado de R$ 2.857,27;

    d2) [04] Férias + 1/3, no valor estimado de R$15.239,32;

    d3) [6/12] Férias proporcionais + 1/3, no valor estimado de R$ 1.904,84;

    d4) [04] 13º salário, no valor estimado de R$11.429,08;

    d5) [6/12] 13º salário proporcional, no valor estimado de R$ 1.428,63;

    d6) [55 meses] de FGTS, no valor estimado de R$12.571,98;

    d7) Multa 40% do FGTS, no valor estimado de R$ 5.028,79;

    d8) 385 horas extras, no valor estimado de R$ 10.327,43;

    d9) 165 horas suprimidas do intervalo interjornada, no valor estimado de R$ 3.278,55;

    d10) Vale alimentação referente a todo vínculo empregatício, no valor estimado de R$ 29.884,14;

    d11) Indenização pelo uso de veículo próprio, no valor estimado de R$ 122.100,00;

    d12) DSR, no valor estimado de R$ 1.985,50.

    e) A produção por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, testemunhal e pericial;

    f) O pagamento de todas as verbas incontroversas em primeira audiência, sob pena de serem acrescidas da multa de 50%, conforme dispõe o art. 467 da CLT;

    g) Condenação da Reclamada ao pagamento das custas e honorários advocatícios a serem fixados em 15% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 791-A da CLT, no valor de R$ 33.956,29;

    Dá à causa o valor de R$ 250.740,86 [duzentos e cinquenta mil e setecentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos].

    Nestes termos, pede deferimento.

    Itajaí/SC, 00 de julho de 2021.

    Guilherme Nascimento Neto

    OAB/SC 57.154

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