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20 de Maio de 2022

[Modelo] Contestação - Contrato verbal; empreitada; abandono injustificado da obra; resolução do contrato

Contestação apresentada pelos Requeridos referente ao abandono da obra pelos empreiteiros Requerentes.

Guilherme Nascimento Neto, Advogado
ano passado
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EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 0ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX– SC

Processo Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERIDO, brasileiro, em união estável, operador de máquinas, portador do CPF 000.000.000-00, inscrito no RG nº 0000000 e REQUERIDA, brasileira, em união estável, do lar, portadora do CPF 000.000.000-00, inscrita no RG nº 0000000, ambos residentes e domiciliados na Rua XXX, nº 0000, bairro XXX, CEP 00000-000, na cidade de Itajaí-SC, ambos com endereço eletrônico: XXX, representados por seus procuradores que esta subscreve, com endereço profissional na Rua Brusque, nº 976, bairro Centro, na cidade de Itajaí-SC, CEP 88.303-001, com endereço eletrônico: venicius@saninternet.com, onde recebe intimações e outros documentos judiciais pertinentes, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar defesa na forma de:

CONTESTAÇÃO, que lhe move:

REQUERENTE e REQUERENTE, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, pelos fatos e fundamentos de direito que adiante passa a expor:

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O JULGAMENTO DO FEITO

A ação deve ser extinta sem o julgamento do mérito, visto que a justiça comum não é competente para o julgamento.

Em âmbito de ‘pequena empreitada’, o que é o caso dos autos, visto que o empreiteiro é o próprio operário ou artífice, devem ser aplicados os ditames do art. 652 da CLT.

A jurisprudência do próprio TJSC conforta este entendimento.

Processo: 2010.034757-6 (Acórdão do Tribunal de Justiça)

Relator: Henry Petry Junior

Origem: Palhoça

Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Civil

Julgado em: 31/05/2012

Juiz Prolator: Vilmar Cardozo

Classe: Apelação Cível

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - CONTRATAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. AUTOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NA QUALIDADE DE EMPREITEIRO OBREIRO/ARTÍFICE (PEDREIRO). PEQUENA EMPREITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 652, A, III, DA CLT. - EC 45/2004. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA AMPLIADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. - NULIDADE ABSOLUTA DO DECISUM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- Em consonância com o art. 652, a, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, é de trabalho a relação estabelecida em contrato de (pequena) empreitada em que o empreiteiro seja o próprio operário ou artífice.

- Diante desses contornos, e considerando que a Emenda Constitucional n. 45/04 ampliou a competência da Justiça Obreira para, dentre outros, julgar "as ações oriundas da relação de trabalho" (art. 114 da Carta Magna), impõe-se o reconhecimento, ex officio, da incompetência absoluta da Justiça Estadual, de modo a anular a sentença exarada e remeter os autos à Justiça do Trabalho.

Processo: 2011.026426-8 (Acórdão do Tribunal de Justiça)

Relator: Henry Petry Junior

Origem: Balneário Piçarras

Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Civil

Julgado em: 27/10/2011

Juiz Prolator: Joana Ribeiro Zimmer

Classe: Apelação Cível

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - VÍTIMA QUE PRESTAVA SERVIÇOS COMO PEQUENO EMPREITEIRO AO RÉU. RELAÇÃO DE TRABALHO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 652, A, III, DA CLT. - EC 45/2004. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA AMPLIADA. AUTORES HERDEIROS DO DE CUJUS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA EXARADA APÓS A EMENDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. - NULIDADE ABSOLUTA DO DECISUM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECUSO NÃO CONHECIDO.

- Em consonância com o art. 652, a, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, é de trabalho a relação estabelecida em contrato de (pequena) empreitada em que o empreiteiro seja o próprio operário ou artífice.

- "Ao julgar o CC 7.204, 29.06.2005, Britto, Inf. STF 394, o Supremo Tribunal, revendo o entendimento anterior, assentou a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações de indenização por danos, morais ou materiais, decorrentes de acidente de trabalho, ajuizadas após a EC 45/04. 2. A nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito (v.g. AI 506.325-AgR, 23.05.2006, 1ª T., Peluso; e RE 461.925-AgR, 04.04.2006, 2ª T., Celso), o que ocorre na espécie. 3. Irrelevante para a questão da competência que se cuide de ação proposta por viúvo de empregada das embargantes, falecida em decorrência do acidente de trabalho: trata-se de direito patrimonial, que, com a morte do trabalhador, se transmitiu aos sucessores." (STF. ED em RE n. 509.353, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, publicado em 17.8.2007).

- Nessa perspectiva, de reconhecer-se nula a sentença exarada em ações desta espécie após a promulgação da EC n. 45/2004, em razão da flagrante incompetência absoluta, com posterior remessa do processado à Justiça Especializada.

Processo: 2008.077603-1 (Acórdão do Tribunal de Justiça)

Relator: Eduardo Mattos Gallo Júnior

Origem: Chapecó

Orgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó

Julgado em: 14/10/2011

Juiz Prolator: Bettina Maria Maresch de Moura

Classe: Apelação Cível

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE OBRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. EXEGESE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04, QUE ALTEROU O ART. 114, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, AMPLIANDO A ABRANGÊNCIA DA MATÉRIA TRABALHISTA. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Processo: 2005.035808-5 (Acórdão do Tribunal de Justiça)

Relator: Marcus Tulio Sartorato

Origem: Capital

Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil

Julgado em: 13/03/2007

Juiz Prolator: Guilherme Nunes Born

Classe: Embargos de Declaração em Apelação Cível

Ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COBRANÇA DE CONTRATO DE EMPREITADA - RELAÇÃO DE TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SENTENÇA SUPERVENIENTE À MUDANÇA DE COMPETÊNCIA - NULIDADE ABSOLUTA DO DECISUM - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - CPC, ART. 535 - INADMISSIBILIDADE.

Desta forma, requer a extinção do feito pela preliminar aventada.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA POR PARTE DA SEGUNDA REQUERIDA

A pequena empreitada foi contratada apenas entre o autor e o primeiro requerido.

Não existe qualquer comprovação nos autos que sustente a inclusão da segunda requerida no polo passivo da demanda.

A parte autora declara a existência de contrato verbal, mas as partes requeridas afirmam que toda a negociação e conversação se resumiram apenas entre o primeiro autor e o primeiro requerido.

Ante a completa falta de comprovação do alegado pela parte autora, requer a extinção do feito e a exclusão polo passivo com relação a segunda requerida.

DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO

A ‘pequena empreitada’ está contemplada dentro da ‘relação de emprego’, por força da extensão da expressão, em face dos ditames da CRFB e das jurisprudências do STJ e STJ sobre o assunto.

A parte autora não laborou mais do que quatro meses na obra.

Conforme pode ser verificado na própria narrativa do autor na exordial, a empreitada ocorreu no início do ano de 2018.

Considerando que o requerente não laborou por mais do que quatro meses na referida obra, o direito de cobrança de pequena empreitada está fulminada pela prescrição do direito.

Ocorre que em sede de relação trabalhista, já operou a prescrição bienal do direito, em face do interregno de 02 [dois] anos desde o momento em que os requerentes abandonaram a obra até os dias de hoje.

Desta forma, pede-se a extinção do feito com o julgamento do mérito pela prescrição apontada.

II - DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

No que tange a peça exordial, os Requerentes não comprovam que atualmente se encontram em situação de pobreza.

Não pode ser desvirtuada a natureza do benefício da assistência judiciária gratuita, visto que destinada a pessoas sem possibilidade de sustento próprio e de sua família, não sendo este o caso dos demandantes.

Logo, não restaram comprovados os requisitos previstos no artigo , LXXIV da Constituição Federal e nas Leis de nº 1.060/50 e 7.115/73.

Atualmente, a simples afirmação de miserabilidade jurídica não basta para o deferimento da assistência judiciária gratuita. Isto é, não basta a simples declaração para o requerente ser considerado impossibilitado de sustento próprio.

Desse modo, em sede preliminar, requer-se o indeferimento do pedido da justiça gratuita, condenando os Requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

I – SÍNTESE DA INICIAL

Alegam que no início do ano de 2018, os requerentes foram contratados pelo requerido de forma verbal para construir uma casa de alvenaria de 67m², na qual seria construída em terreno próprio dos requeridos.

Para tal empreitada, ficou acordado entre as partes o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) o metro quadrado, perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo pago o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de entrada e o restante em duas parcelas.

Porém, os requerentes alegam que os requeridos resolveram ampliar o projeto inicialmente acordado, acrescentando a importância de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) no valor da empreitada, e que não houve pagamento por reste suposto valor combinado.

Os requerentes alegam que por força do não-pagamento, pararam de trabalhar, deixando a obra no estado em que se encontra, apenas faltando o reboco com relação ao serviço combinado.

Isto posto, supostamente restou um saldo devedor, que até o presente momento não foi adimplido, perfazendo a importância de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais).

Os autores destacam que todos os materiais utilizados para a construção foram fornecidos pelos requeridos.

DA REALIDADE DOS FATOS

A pequena empreitada foi contratada pelo primeiro requerido para conclusão em 4 [quatro] meses, para o levantamento de uma pequena casa de 67 m2.

Ocorre que após o prazo dos quatro meses os requerentes simplesmente abandonaram a obra.

Ademais, pontua-se que o serviço de construção foi extremamente defeituoso.

Por exemplo: as janelas e a laje não foram levantadas com a devida ferragem, e vários compartimentos acabaram cedendo.

O peso da laje acabou por fazer desmoronar as janelas, visto que que não foram devidamente

Os requerentes não completaram 50% da obra; e o que foi levantado, restou extremamente defeituoso.

Motivo pelo qual o primeiro requerido foi-se obrigado a contratar um novo pedreiro para em primeiro lugar, consertar o serviço defeituoso, para depois terminar a obra dentro de um padrão razoável e aceitável.

As partes requeridas negam a declaração desta suposta ampliação da obra contratada de ‘67 m2’ para ‘95 m2’, e negam veementemente que foi acrescido o valor de R$ 8.500,00 para a empreitada.

Neste sentido, a parte requerida impugna o croqui apresentado em fls. 14, visto que não pode ser considerado como qualquer elemento de prova neste sentido, visto que não possui qualquer anuência por parte dos requeridos, bem como carece dos demais elementos para ser aceito como prova neste sentido.

DA CONTRATUALIDADE

De acordo com a doutrina especializada, torna-se essencial trazer a seguinte definição do contrato de empreitada:

(...) aquele pelo qual uma das partes, denominada empreiteiro, está adstrita a executar, por só ou com o auxílio de outros, determinada obra, sendo que ao outro contratante, denominado em regra comitente ou dono da obra, incumbe, dentre outras, a obrigação de pagar o preço global ou mesmo proporcional à extensão do resultado já disponibilizado, desde que se apresente conforme aquele encomendado. (SOUZA, Selma Maria Marques de. A responsabilidade civil no contrato de empreitada e o cumprimento imperfeito. Belo Horizonte: D'Plácido, 2014. pg. 58)

Primeiramente, é mister afirmar que as partes firmaram um contrato verbal para a construção de uma casa de alvenaria de 67m², na qual seria construída em terreno próprio dos requeridos.

Foi pactuado o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo paga a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente a entrada, e o restante do valor seria pago em duas parcelas.

Todo o material utilizado na obra foi fornecido pelos requeridos.

No entanto, diferentemente do alegado na inicial, os requeridos nunca solicitaram aos requerentes uma ampliação no projeto da obra.

Ocorre que, ao pactuarem o contrato, os requeridos teriam informado aos requerentes que a obra haveria de ser concluída no prazo máximo de 04 meses, visto que a Sra. XXX recebeu o referente prazo para desocupar o imóvel onde estava morando ou seria despejada.

Os requerentes tendo ciência de tal prazo assumiram a responsabilidade de terminar a obra no prazo estipulado.

Contudo, no decorrer da obra, os requerentes notaram que não conseguiriam finalizar a obra no prazo estipulado.

Isto posto, conforme conversas de áudio entre as partes via aplicativo WhatsApp em anexo, os requeridos ofereceram a ideia de contratar mais um pedreiro para auxiliar os requerentes no término da obra, visto que a obra se encontrava atrasada.

Ao receber a sugestão de contratar alguém para auxilia-los, o Sr. XXX claramente não gostou da ideia, pois, afirmou que “querendo colocar ou colocando outro pedreiro é a mesma coisa” e que “na minha obra quem mandou sempre fui eu”.

Distorcendo claramente os fatos, o Sr. XXX tentou afirmar que ele e o filho haviam sido dispensados pelos requeridos, e que em razão de tal dispensa exigiu a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) para encerrar a obra.

Segue o link da referida conversa de áudios entre as partes via WhatsApp:

https://www.dropbox.com/XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Por conseguinte, após todo esse desentendimento entre as partes, o que ocorreu foi que os requeridos abandonaram a obra, deixando incompletos várias partes da empreitada.

Insatisfeito, o Sr. XXX resolveu ampliar o projeto da obra sem a anuência dos requeridos, com a intenção de alegar o inadimplemento do contrato pelos mesmos.

Nota-se que, o desenho original do projeto anexado na inicial está todo em caneta preta, e o de caneta azul seria a ampliação posterior e fraudulenta feita pelo Sr. XXX.

Percebe-se também pelas imagens anexadas da obra pelos requerentes que não houve qualquer tipo ampliação referente aquela do projeto.

Dessa forma, torna-se evidente por parte dos requerentes a intenção em inadimplir o contrato sem justa causa para posteriormente abandonar a obra por justo motivo.

DO SERVIÇO DEFEITUOSO

O serviço executado pelos requerentes foi extremamente defeituoso,

A laje e as janelas foram levantadas sem as devidas ferragens, chegando ao ponto de desabarem.

Após exaurir o prazo de 04 [quatro] meses para a conclusão da obra, como originalmente combinado entre as partes, havia sido executado apenas 50% da obra.

Ademais, após os requerentes abandonaram a obra, em face do serviço defeituoso, algumas partes da janela começaram a desabar, o que forçou o primeiro requerido a contratar novo pedreiro para consertar o serviço defeituoso deixado pelos requerentes e para completar a execução da obra.

Neste sentido, o primeiro requerido teve que desembolsar dinheiro com novo pedreiro para evitar que a obra desabasse ou se deteriorasse.

DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE COBRANÇA POR PARTE DOS REQUERENTES

Ressalta-se que o contrato de empreitada de mão de obra pactuado entre as partes foi celebrado de forma verbal, não exigindo forma solene ou específica para esse tipo de contrato, portanto, requer tão somente a declaração de vontade das partes.

No entanto, no caso em tela, ao abandonarem a obra, os requerentes não atingiram o resultado objeto do acordo, que no caso da construção envolve a fidelidade ao projeto, bem como a rigidez e segurança da obra, restando configurada a resolução indireta do contrato.

É o mesmo entendimento que se extrai do egrégio TJSC:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECONVENÇÃO AJUIZADA PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR/RECONVINTE. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL (CASA). AJUSTE VERBAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DO RÉU ACERCA DO PREÇO AJUSTADO E DO ABANDONO INJUSTIFICADO DA OBRA. EMPREITEIRO QUE ABANDONOU A OBRA SEM JUSTO MOTIVO ANTES DE FINALIZÁ-LA, MESMO COM 97,12% (NOVENTA E SETE VÍRGULA DOZE POR CENTO) DO VALOR ACORDADO PAGO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESSARCIMENTO DOS VALORES NECESSÁRIOS PARA FINALIZAÇÃO DA OBRA. CÁLCULOS RELEGADOS À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001335-89.2014.8.24.0076, de Turvo, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2019).

Declara-se que no momento em que os requerentes abandonaram a obra, havia sido executado em torno de 50% da empreitada.

Repisando, após os 04 [quatro] meses de prazo para a execução da obra, em torno de 50% da empreitada estava levantada, momento em que os autores abandonaram o serviço.

E ademais, declara-se que o serviço executado pelos requerentes foi defeituoso, o que levou com que o primeiro requerido fosse obrigado a contratar novo pedreiro para que pelo menos, a obra não se deteriorasse.

Foi constatado que os requerentes levantaram a laje sem a devida ferragem, e o peso da própria laje acabou fazendo ceder várias partes do pequeno empreendimento, para desespero dos requeridos.

Dessa forma, pede-se para que em sede de reconvenção ou por requerimento nesta presente resposta, considerando o abandono da obra noticiado e o serviço defeituoso, que as partes autoras sejam condenadas a ressarcirem os valores que as partes requeridas disponibilizaram com a contratação de novo pedreiro, desde já pedindo prazo para a juntada dos comprovantes de pagamento.

DOS PEDIDOS

Assim, diante do exposto, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para requerer:

a) extinção do feito em face das preliminares aventadas;

b) exclusão da segunda requerida o polo passivo da demanda, pelas razões pontuadas;

c) o indeferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita concedido aos requerentes, visto que não cumprem com os requisitos legais para tal concessão;

d) considerando as declarações em anexo, considerando que os requeridos são pessoa simples e laboram respectivamente como operador de máquina e costureira autônoma, requer seja deferido o benefício da justiça gratuita;

e) a improcedência do pedido de cobrança de R$ 18.500,00, pelas razões aventadas;

f) em sede de reconvenção ou a pedido de requerimento na peça contestatória, a condenação dos autores ao pagamento das despesas que os requeridos desembolsaram com novo pedreiro em face do serviço defeituoso e da obra abandonada, pleiteando desde já, prazo para a juntada de comprovantes de pagamento;

g) ao final, requer-se A TOTAL IMPROCEDÊNCIA da ação, condenando os requerentes ao pagamento das custas processuais, horários advocatícios e demais cominações legais;

REQUER e protesta ainda em provar o alegado por todos os meios de prova admitidos no direito, especialmente pelo depoimento pessoal dos requerentes, pena de confissão e pela oitiva de testemunhas a serem arroladas em momento oportuno.

Nestes termos, pede deferimento.

Itajaí-SC, 00 de dezembro de 2020.

Guilherme Nascimento Neto

OAB/SC 57.154

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