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22 de Setembro de 2021

[PAPER] Fontes de custeio da Seguridade Social

Trabalho realizado durante o curso de direito.

Guilherme Nascimento Neto, Advogado
há 2 anos

PAPER SOBRE AS FONTES DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

RESUMO

O presente paper de tema “fontes de custeio da seguridade social” tem como pressuposto apresentar considerações a respeito das fontes de custeio da Seguridade Social no Brasil. Primeiramente abordou-se a respeito do sistema da seguridade social e a origem das fontes de custeio, onde buscou-se esclarecer que o financiamento direto realizado pelas contribuições sociais é considerado o principal, porém, não é o único, onde temos também o financiamento indireto, realizado através de dotações orçamentárias provêm de recursos necessários dos entes federativos. Adiante, foi indispensável apresentar os princípios gerais e específicos regulamentadores da área do Direito Previdenciário, onde possuem como objetivo a aplicação e interpretação das regras constitucionais e legais relativas ao sistema protetivo. Em seguida, tratou-se de expor as teorias principais das fontes de custeio e sua natureza jurídica. Por fim, finalizou-se apresentando os tipos de contribuintes da seguridade social e sua forma de contribuição, apresentando entendimentos jurisprudenciais a respeito das fontes de custeio.

Palavras-chave: Seguridade Social. Fontes de custeio. Contribuição. Princípios. Contribuintes.

INTRODUÇÃO

Aludindo o ilustríssimo artigo da Constituição Federal de 1988, temos a definição de custeio e contribuintes trazido pela seguridade social, onde vale-se mencionar:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais.

Buscando-se de forma mais esclarecedora a abordagem para abarcar o tema, trazendo no primeiro tópico o sistema de financiamento de custeio, previsto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e regulamentado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

No segundo tópico, temos a natureza jurídica das fontes, que apesar da divergência minoritário entre os doutrinadores, tem como concordância que tratasse de tributos da espécie especial.

Avançando em relação aos tópicos veremos então os princípios que direcionam as fontes de custeio, sendo eles, gerais que norteiam o tema, e os considerados próprios ou específicos da seguridade social.

Embasando a temática, não menos importante seria mencionar as teorias doutrinarias que abarcam a seguridade social e possuem importância fundamental na criação de todos os conceitos. Sendo estas: teoria fiscal, teoria parafiscal e teoria da exação sui generis.

Portanto, chegando ao ponto crucial do trabalho desenvolvido, elencando os principais contribuintes que dão base a fonte de custeio da seguridade social, exteriorizando o sistema de repartições simples, indicando a solidariedade entre as contribuições. Com maior clareza, pontua-se o art. 195, da CRFB/88, e seus incisos, no que se refere:

(...)

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

(...)

Para trazer vida ao tema, adaptando a realidade encarada pelos tribunais na resolução de controvérsias, irá finalizar-se toda a abordagem, exemplificando-as com as jurisprudências mais atuais possíveis, para um maior esclarecimento.

  1. SISTEMA DE FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Ao iniciar o presente trabalho, é mister esclarecer para fins de curiosidade que o financiamento da Seguridade Social se encontra previsto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e regulamentado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.[1]

Conforme prevê o art. 195 da Constituição Federal, entende-se que o sistema de financiamento da Seguridade Social é dever de toda a sociedade contribuir de forma direta e indireta por meio de recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de contribuições sociais.[2]

Ex positis, de acordo com o autor Fábio Zambitte Ibrahim[3], “o financiamento direto é feito pelas contribuições sociais, enquanto o indireto é realizado por meio de dotações orçamentárias fixadas no orçamento fiscal”. Embora as contribuições sociais sejam consideradas as principais fontes de custeio da seguridade social, não é considerada apenas a única, pois, todos os recursos necessários também virão dos entes federativos. Desta forma, independentemente de cada financiamento, os custos sociais serão arcados diretamente e indiretamente pela sociedade.

A União possui o poder de transferir a receita destinada a seguridade social para os Estados, Distrito Federal e Municípios. Porém, o contrário não é permitido, uma vez que nenhum deles possuem o mesmo poder, pois suas receitas constarão nos respectivos orçamentos.[4]

Destarte, não há dúvidas em que a União também é responsável pelo financiamento da seguridade social. Como já explanado anteriormente, sua contribuição é realizada por meio de recursos orçamentários, no qual são obrigados a constar na lei orçamentária anual. Porém, é mister informar que a União possui a responsabilidade de cobrir apenas o insuficiente financeiro da seguridade social.[5]

Diante do exposto, a Lei nº 8.212/91 determina em seu art. 16, que caso o orçamento da seguridade social vier a ser insuficientes para o pagamento dos benefícios previdenciários, a União se torna responsável pelos mesmos.[6]

No que tange as fontes de custeio previstas no texto constitucional, esta permite a criação de outras fontes, mediante lei complementar em acordo com o art. 154, inciso I, da CRFB/88. Atento a este dispositivo, vimos que a condição sinequa non para a implantação de um novo benefício ou serviço, é a determinação de uma base de custeio[7].

Quanto ao sistema de financiamento da repartição simples, Augusto Massayuki Tsutiya[8] nos indica uma solidariedade do contribuinte entre gerações, ainda assim subdivide em solidariedade profissional e social, conforme sua lição:

O sistema fundamenta-se na solidariedade entre gerações. A geração atual contribui para que os que se encontram em inatividade possam usufruir dos benefícios. De forma que, no momento de sua inatividade, outra geração de contribuintes cumpra a mesma tarefa que exerce atualmente. Dois modelos de solidariedade são conhecidos: solidariedade profissional e solidariedade social.

Nos aproveitando do conhecimento supra, temos um modelo de contribuição de solidariedade profissional, onde os trabalhadores da ativa recolhem parcelas mensais de seu salário para ajudar no custeio do aposentado inativo. E o modelo a que se refere de solidariedade social, as aposentadorias são custeadas por outras fontes de recursos públicos, recolhidos sob a forma de impostos ou outras contribuições, ambos modelos ensaiados por Augusto Tsutiya em sua obra Curso de Direito da Seguridade Social[9].

Alguns autores referem-se ao sistema de custeio como sistema contributivo e sistema não contributivo, onde Carlos Alberto Pereira Castro e João Batista Lazzari[10] nos presenteiam com seus conhecimentos:

Genericamente, há duas formas de obter-se o custeio, uma pela receita tributária, unicamente, a que se chama de sistema não contributivo; e outra, pela qual a fonte principal de custeio são contribuições específicas, que são tributos vinculados para este fim, sistema então chamado de contributivo. No sistema não contributivo, os valores despendidos com o custeio são retirados diretamente do orçamento do Estado, que obtém recursos por meio da arrecadação de tributos, entre outras fontes, sem que haja cobrança de contribuições.

Ao aferirmos nessa perspectiva, é notório que os autores Augusto Tsutiya[11] e Carlos Alberto Pereira Castro e João Batista Lazzari[12] estão relatando das mesmas fontes de custeio.

    1. NATUREZA JURÍDICA

Entendermos a natureza jurídica do custeio da seguridade social é ato primordial para o estudo das fontes de custeio. A Carta Magna em seu artigo 195, elenca as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social: do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada (I); do trabalhador e dos demais segurados da previdência social (II); sobre a receita de concursos de prognósticos; e do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar (IV).[13]

Não obstante, quando nos referimos do art. 195 da CRFB/88 encontramos divergências entre doutrinadores e juristas. No entanto, majoritariamente a doutrina e a jurisprudência entendem que estas contribuições sociais seriam tributos, da espécie, contribuição especial[14]

Destarte, o artigo 11 da Lei nº 8.212/91[15] traz o rol de custeio da seguridade social:

Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

I - receitas da União;

II - receitas das contribuições sociais;

III - receitas de outras fontes.

Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:

a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;

b) as dos empregadores domésticos;

c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;

d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;

e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

Em seu artigo 27, a própria lei orgânica da seguridade social 8.212/91[16] determina quais seriam estas outras fontes de custeio da seguridade social:

Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:

I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;

III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;

IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;

V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;

VI - 50% (cinquenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal;

VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;

VIII - outras receitas previstas em legislação específica.

Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50% (cinquenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

Marisa Ferreira dos Santos[17], em sua obra Direito previdenciário esquematizado, afirma que predomina na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que as fontes de custeio da previdência são tributos, mais precisamente contribuições especiais.

  • 1.2 PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL

  • a) Princípios Gerais

Em se tratando do Direito Previdenciário, existem os chamados objetivos ou princípios que regem a seguridade social, na qual possuem como finalidade interpretar as regras constitucionais e legais referentes ao sistema protetivo. Alguns princípios são considerados próprios ou específicos da seguridade social, evidenciando sua autonomia didática, ao mesmo tempo que, existem os princípios genéricos ou gerais no ramo do Direito passiveis de serem aplicados na seguridade social.[18]

Inicialmente, tratar-se dos princípios gerais de grande importância para a seguridade social, sendo eles: o da igualdade (art. 5º, I), legalidade (art. 5º, II) e do direito adquirido (art. 5º, XXXVI), todos previstos na CRFB/88. Em relação ao princípio da igualdade, entende o autor Fábio Zambitte Ibrahim[19] que, “a igualdade aqui tratada não é a mera isonomia formal, mas sim a material ou geométrica, na qual os iguais são tratados de modo igual e os desiguais de modo desigual, dentro dos limites de suas desigualdades”. Desta forma, a isonomia material justifica, tendo como exemplo, as alíquotas diferenciadas de contribuição para cada espécie de segurado, e, também, pela quantidade distintas de remuneração.

O princípio da legalidade está relacionado ao Estado de Direito, tendo como objetivo reger a vida dos homens, na qual determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Desta forma, explica o autor Augusto Massayuki Tsutiya[20]:

Na Administração Pública, a vontade da administração é a que decorre da lei; diferentemente das relações entre particulares, em que vigora o princípio da autonomia da vontade, que permite fazer tudo o que a lei não proíbe; a Administração Pública é escrava da lei e só pode fazer aquilo que ela permite.

Conforme exposto, qualquer nova obrigação de pagar benefícios previdenciários somente poderá ser realizado por meio lei, caso contrário, não existindo qualquer obrigação, a Administração Pública não poderá cobrá-lo.[21]

Em relação ao último dos princípios gerais e não menos importante, o princípio do direito adquirido também possui grande importância para o Direito Previdenciário, em consequência das inúmeras alterações da legislação e até mesmo da própria Constituição Federal. Portanto, Fábio Zambitte Ibrahim[22] explica que, “o direito adquirido é aquele que já se integrou ao patrimônio jurídico do indivíduo, sendo defeso ao Estado sua exclusão por qualquer meio”.

  • b) Princípios Específicos

De acordo com o art. 194, parágrafo único, da CRFB/88, seus incisos estabelecem sete objetivos ou princípios específicos da Seguridade Social.[23]

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços

às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - equidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.[24]

I - Universalidade da cobertura e do atendimento

Inicialmente, nas palavras do autor Jefferson Luis Kravchychyn[25], “por universalidade da cobertura entende-se que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite”. Por conseguinte, em respeito ao princípio contributivo, percebe-se que a universalidade do atendimento agrega todos os serviços, ações e prestações que deverão ser entregues aqueles que necessitam, em relação aos termos da previdência social, bem como, nos casos de saúde e da assistência social.

Ex positis, somente relacionam-se ao devido princípio os indivíduos trabalhadores do território nacional que estabelecem filiação compulsória e automática a um regime de previdência social, independentemente da sua vontade de contribuição ou de não ter realizado contribuições durante o período de filiação, pois, a falta de recolhimento das contribuições não descaracteriza a filiação, pelo fato da filiação decorrer da atividade remunerada do trabalhador e não exclusivamente da contribuição.[26]

II- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

De acordo com o princípio da igualdade (art. , I, CRFB/88) anteriormente explanado e em relação à Seguridade Social, o legislador tratou de demonstrar que todos merecem receber o mesmo tratamento, em obediência ao princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.[27]

Portanto, a uniformidade se trata dos serviços, ações e prestações que deverão ser entregues igualmente para todos. Já a equivalência, relaciona-se aos valores pecuniários das prestações.[28]

III - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços

Em se tratando do terceiro princípio específico, é mister trazer as palavras de Carlos Alberto Pereira Castro e João Batista Lazzari[29] que, “o princípio da seletividade pressupõe que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços”. Desta forma, em razão do interesse público e pela não possibilidade financeira de arcar com todos os eventos desejados, serão escolhidos os eventuais riscos mais relevantes, a fim de incrementar da melhor forma os recursos administrativos.

Por conseguinte, em relação ao princípio da distributividade, é mister trazer as palavras de Fábio Zambitte Ibrahim[30] em citação de Wagner Balera, na qual “a distributividade direciona a atuação do sistema protetivo para as pessoas com maior necessidade, definindo o grau de proteção”.

IV - Irredutibilidade do valor dos benefícios

Em relação ao princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, entende Frederico Amado[31] que, “decorrente segurança jurídica, não será possível a redução do valor nominal de benefício da seguridade social, vedando-se o retrocesso securitário”.

Destarte, ao ser concedido o benefício pela Previdência Social ou Assistência Social, o mesmo não poderá ter seu valor nominal diminuído ou sofrer algum tipo de desconto, salvo os casos previstos em lei ou determinação judicial.[32]

V - Equidade na forma de participação no custeio

Conforme a explanação de Jefferson Luis Kravchychyn[33], “esse princípio se encontra intimamente ligado à isonomia e à capacidade contributiva, podendo ser entendido como justiça e igualdade na forma de custeio: alíquotas desiguais para contribuintes em situação desigual”.

Contudo, com a utilização desse princípio é mister saber que as contribuições devem ser realizadas de forma solidária entre o grupo, na qual obriga a participação de todos. Para alguns, comprovadas suas situações de miserabilidades, poderão ser dispensadas das cobranças das cotizações.[34]

VI- Diversidade da base de financiamento

Entende-se que o financiamento da Seguridade Social deverá ter diversas fontes de custeio, possuindo o objetivo de preservar a solvibilidade do sistema contributivo e impossibilitando que haja uma crise financeira em determinados setores, na qual possa comprometer a arrecadação direta e indireta juntamente com a sociedade.[35]

Portanto, o financiamento da seguridade social é mantido pela fonte tríplice de custeio, na qual abrangem as contribuições dos trabalhadores, empresas e da Administração Pública.[36]

Ex positis, Frederico Amado[37] explica que além da União, Distritos Federais, Estados e Municípios custearem a seguridade social com recursos próprios, existe os previstos no art. 195, da CRFB/88:

A) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei;

B) do trabalhador e dos demais segurados da previdência social;

C) apostadores (receita de concursos de prognósticos);

D) importador de bens ou serviços do exterior, ou equiparados.

VII - Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados

Para melhor explicação a respeito do assunto, Carlos Alberto Pereira Castro e João Batista Lazzari[38] traz o seguinte:

A gestão dos recursos, programas, planos, serviços e ações nas três vertentes da Seguridade Social, em todas as esferas de poder, deve ser realizada mediante discussão com a sociedade. Para isso, foram criados órgãos colegiados de deliberação: o Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, criado pelo art. da Lei n. 8.213/91, que discute a gestão da Previdência Social; o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, criado pelo art. 17 da Lei n. 8.742/93, que delibera sobre a política e ações nesta área; e o Conselho Nacional de Saúde – CNS, criado pela Lei n. 8.080/90, que discute a política de saúde. Todos estes conselhos têm composição paritária e são integrados por representantes do Governo, dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados.

VIII – Solidariedade

Embora o princípio da solidariedade não esteja previsto no rol do artigo 194, da CRFB/88, trata-se de um princípio específico e implícito de grande relevância no âmbito da Seguridade Social, tendo como objetivo da República Federativa do Brasil amparado no art. da CRFB/88, construir uma sociedade livre, justa e solidária.[39]

Conforme exposto, a seguridade social é considerada solidária, pois, propõem-se a amparar as pessoas nos momentos de maior dificuldade. Sendo assim, Frederico Amado[40] entende que a seguridade social, busca conceder o benefício previdenciário para aquele segurado que se encontra “impossibilitado de trabalhar (previdência), seja pela disponibilização de um medicamento a uma pessoa enferma (saúde) ou pela doação de alimentos a uma pessoa em estado famélico (assistência)”.

  • 1.3 TEORIAS DOUTRINÁRIAS DAS FONTES DE CUSTEIO

Sérgio Pinto Martins leciona que[41]:

A natureza jurídica de um instituto é procurar enquadrá-lo na categoria a que pertence no ramo do direito. Existem seis teorias a respeito da natureza jurídica das Contribuições Sociais, são elas: Teoria do prêmio e do seguro; Teoria do salário diferido; Teoria do salário atual; Teoria fiscal; Teoria parafiscal; Teoria exação sui generis.

Em que pese a referência assistida acima, existem inúmeras teorias e discussões doutrinárias para tentar explicar as fontes de custeio da seguridade social, dentre estas as mais importantes estão: a teoria fiscal, a teoria parafiscal e a teoria da exação sui generis.[42]

Na tentativa de explicar a teoria fiscal os autores Carlos Alberto Pereira Castro e João Batista Lazzari[43] trazem o seguinte conceito:

De acordo com a teoria fiscal a contribuição para a Seguridade Social tem natureza tributária, pois se trata de uma prestação pecuniária compulsória instituída por lei e cobrada pelo ente público arrecadador com a finalidade de custear as ações nas áreas da saúde, previdência e assistência social. O fato de não se enquadrar como imposto, taxa ou contribuição de melhoria, espécies de tributos relacionados no art. 145 da Constituição Federal e no art. do Código Tributário Nacional, não afasta sua natureza tributária, isto porque a instituição das contribuições sociais está prevista no art. 149 a Constituição, que compõe o capítulo “Do Sistema Tributário Nacional.

Destarte, Carlos Alberto Pereira Castro e João Batista Lazzari[44] também ensina sobre a teoria da parafiscalidade:

A contribuição para a Seguridade Social teria a natureza da parafiscalidade, pois busca supri os encargos do Estado, que não lhe sejam próprios, no caso, o pagamento de benefícios previdenciários. As receitas vão para um orçamento próprio, distinto do orçamento da União, e o destino dos recursos é o atendimento das necessidades econômicas e sociais de determinados grupos ou categorias profissionais e econômicas. Embora a exigência da contribuição seja compulsória, o regime especial de contabilização financeira afasta a natureza fiscal.

Pela teoria da exação sui generis, a contribuição à Seguridade Social nada tem a ver com o Direito Tributário, não possuindo natureza fiscal nem parafiscal. Trata-se de uma imposição estatal atípica, na Constituição e na legislação ordinária, cuja natureza jurídica é especial[45].

Roque Antônio Carrazza[46] também defende a natureza tributária das contribuições à Seguridade Social:

(...) as ‘contribuições’ são, sem sombra de dúvida, tributos, uma vez que devem necessariamente obedecer ao regime jurídico tributário, isto é, aos princípios que informam a tributação, no Brasil. Estamos, portanto, que estas ‘contribuições sociais’ são verdadeiros tributos (embora qualificados pela finalidade que devem alcançar).

Enfim, têm-se à orientação que predomina na doutrina e na jurisprudência após a Constituição Federal de 1988, de que as contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social possuem natureza jurídica tributária, pois estão sujeitas ao regime constitucional peculiar aos tributos.[47]

1.4 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Inicialmente, é mister trazer o artigo 195, da CRFB/88, onde prevê o rol de contribuições da seguridade social.[48]

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.[49]

1.4.1 - Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre

  • a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

Para o autor Fábio Zambitte Ibrahim[50]:

(...) aqui a intenção foi aumentar a base de incidência das contribuições sociais. A redação original previa somente a possibilidade de cobrança sobre a folha de salários. De acordo com o STF, este conceito deve ser entendido de modo restrito, ou seja, a folha de salários somente diz respeito aos valores percebidos por uma espécie de trabalhador: os empregados.

Conforme exposto, Frederico Amado[51] trata de explicar que “essa contribuição incidirá sobre o total da remuneração paga ou creditada pelas pessoas jurídicas aos trabalhadores que lhe prestam serviços, com ou sem vínculo empregatício”.

  • b) a receita ou o faturamento;

Na elucidação de Frederico Amado[52], a receita ou o faturamento:

Trata-se da contribuição para financiamento da seguridade social COFINS, incidente sobre a receita ou o faturamento das pessoas jurídicas, na forma do artigo 195, inciso I, b, da Constituição, cuja alíquota é de 7,6ºfo, incidente sobre os valores faturados mensalmente, assim considerados como a receita bruta das pessoas jurídicas, a teor do artigo 3º, da Lei 9.178/98.

  • c) o lucro;

Entende o autor Fábio Zambitte Ibrahim, que:

Da mesma forma que a COFINS, a contribuição sobre o lucro está a cargo da União, por meio da Receita Federal do Brasil. Segundo o STF, o fato de a contribuição social ser arrecadada e fiscalizada por outra pessoa distinta da autarquia previdenciária não desnatura a natureza jurídica desta exação, que continua sendo uma contribuição social, desde que se respeite a destinação constitucionalmente prevista de sua arrecadação: a seguridade social.

1.4.2 - Do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social

No entendimento de Fábio Zambitte Ibrahim[53]:

Neste inciso, a Constituição passa a prever a contribuição social dos trabalhadores em geral. Como já se observou, o sistema previdenciário brasileiro é compulsório, e, em virtude desta qualidade, todos os trabalhadores submetem-se a esta contribuição (salvo militares e servidores públicos com regime próprio de previdência, desde que não venham a exercer outra atividade vinculante ao RGPS).

1.4.3 - Sobre a receita de concursos de prognósticos

Em outras palavras, entende-se por concurso de prognósticos aqueles jogos autorizados pelo Poder Público, a exemplo da Loteria Federal, prevista na Lei nº 6.717/79. Nas palavras de Fábio Zambitte Ibrahim[54], “são todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal (art. 26, § 1º, da Lei nº 8.212/91)”.

1.4.4 - Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar

Na explicação de Augusto Massayuki Tsutyia[55]:

A importação de bens ou serviços do exterior não gera atividade econômica produtiva, responsável pela geração de empregos, que constitui a base do financiamento da Seguridade Social. Pelo contrário, é responsável por déficit na balança comercial externa, o que, em certa parte, piora os índices sociais.

1.4.5 - Contribuição do produtor rural pessoa física e do pescador artesanal

Elencando ainda as contribuições ditas no aludido artigo 195 da CRFB/88, menciona Carlos Alberto Pereira Castro e João Batista Lazzari[56]:

Com a Constituição de 1988, houve a unificação dos sistemas previdenciários rurais e urbanos, bem como foi erigido o princípio de identidade de benefícios e serviços prestados e equivalência dos valores dos mesmos, sendo estabelecido pelo § 8o do art. 195 da Constituição que “o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei” (redação dada pela Emenda n. 20).

O texto original da Constituição Federal de 1988 tinha redação semelhante. A Emenda n. 20 apenas excluiu o garimpeiro da possibilidade de recolher a contribuição sobre o resultado da comercialização da sua produção.

1.4 JURISPRUDÊNCIAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DE APURAÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, a, CF, grifos acrescidos). Pelo Texto Máximo, a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados, o que afasta a incidência de juros de mora e de multa antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em que se apuram contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de mora e de multa se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se aplica tanto aos valores pagos em virtude da liquidação da sentença ou do cumprimento do acordo, quanto às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ainda que abrangendo vários anos atrás. Considera-se que esse critério se coaduna com o espírito da Lei que, ao prever a possibilidade de execução das contribuições previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar excessivamente os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ao trabalhador. Registre-se, ainda, que alteração legal ocorrida em lei (nova redação do art. 43 da Lei n. 8.212/91, conferida pela MPr n. 449, de 3.12.2008, convertida na Lei n. 11.941/09), se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, não autoriza o entendimento de ter sido alterada a forma de cálculo das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisão judicial. (...)

(TST - ARR: 29611720105120029, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/04/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015).

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. EQUIVALÊNCIA. READEQUAÇÃO DOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS ATRAVÉS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E 41/03. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS EM GERAL. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. Verifica-se que o disposto nos arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91, que regula as disposições constitucionais relativas ao Plano de Custeio da Seguridade Social, não autoriza o reajuste da renda mensal dos benefícios previdenciários na mesma proporção do aumento do teto do salário-de-contribuição. II. Não há correlação entre o valor dos benefícios e a fixação dos novos tetos constitucionais, tendo em vista que as Emendas nº 20/1998 e 41/2003 não instituíram um novo índice de reajuste, mas uma readequação através da elevação do valor-teto. III. Inexiste direito adquirido a qualquer critério de reajuste que não o estabelecido pelas leis em vigor, o que não ofende a garantia de preservação e irredutibilidade do valor real dos benefícios IV. Apelação da parte autora improvida.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação a ofensa aos arts. 5º, XXXV; 194, IV; e 201, § 4º, da Constituição, bem como às Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que “o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 564.354 (Tema 76), posicionou-se no sentido de ser "possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais”. O recurso não deve ser provido. É que o Supremo Tribunal Federal entende “ser possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais” (passagem do voto condutor do acórdão, proferido pela Ministra Cármen Lúcia no RE 564.354, Pleno). O mencionado entendimento, contudo, não aproveita à pretensão, uma vez que o benefício em análise não foi limitado ao teto no momento de sua concessão. Veja-se, a propósito, trecho da decisão recorrida: “[...] Assim, nos termos do entendimento do C. STF, não se trata de reajustar ou aumentar benefícios, mas de permitir, àqueles limitados ao teto na data da concessão, o cálculo com base em limitador mais alto, fixado pela norma constitucional emendada (negrito acrescentado). [...]” A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos, bem como a alegar erro na aplicação da lei ao caso. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas lhe nego provimento. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

(STF - ARE: 790333 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 24/02/2015, Data de Publicação: DJe-038 27/02/2015)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DEFESO DO CAMARÃO/SARDINHA. PESCADOR ARTESANAL. COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PLENÁRIO VIRTUAL. TEMA 575 ARE. 695.278-RG. 1. A matéria sub examine teve sua repercussão geral rejeitada pelo Plenário Virtual desta Corte, nos autos do ARE n. 695.278-RG, de relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, DJe 11.9.2012. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Como visto, já foi reconhecida pelo STF a possibilidade de exigência pelo CODEFAT de outros requisitos além dos previstos legalmente para a fruição do seguro desemprego em virtude do defeso, plenamente legítima no intuito de reduzir fraudes da concessão do benefício a pescadores profissionais artesanais durante o período em que a pesca é proibida. Nesse contexto, a imposição do registro da embarcação pesqueira não desbordaria do papel regulamentar da resolução. Destarte, vislumbra-se que a parte autora juntou documentação probante de sua condição de segurado do INSS , mas não comprovou a existência de pelo menos duas contribuições no período correspondente aos últimos doze meses que antecederam ao início do defeso, necessária ao deferimento do seguro-desemprego, uma vez que não demonstrou a venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, no mesmo lapso temporal, de acordo com o art. , II, da Lei n.º 10.779/2003 e com o art. 2º, IV, da Resolução CODEFAT n.º 468/05, o que inviabiliza a concessão do benefício. Resumindo, no caso concreto, não há qualquer prova convincente da venda para os alegados “atravessadores”, que, se fosse o caso, teriam a obrigação do recolhimento. Destarte, o conteúdo probatório dos autos denota-se frágil a corroborar a tese inicial, porquanto não basta, in casu, a prova testemunhal, de pessoas que possuem o mesmo interesse do autor, no deslinde da causa, por exercerem a mesma atividade, ora em análise. Ademais, não merece prosperar o fundamento do juízo a quo, no sentindo que há a produção de prova testemunhal satisfatória, na qual os próprios pescadores comprovam adequadamente as atividades de outros pescadores. A rigor, deveria constar nos autos provas documentais dos períodos de contribuições ou a petição inicial deveria indicar quem seria o atravessador, o que é sempre omitido, convenientemente. Assim, resta claro que as razões recursais demonstram o desacerto da sentença, eis que para fazer jus ao benefício em comento, referente ao defeso do camarão/sardinha, no período indicado, a parte autora deve preencher todos os requisitos exigidos no art. da Lei n.º 10.779/03 e da Resolução do CODEFAT n.º 468/05. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento, reformando a sentença de forma a julgar improcedente o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF - ARE: 702540 RJ, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 06/11/2012, Primeira Turma)

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ao que se refere a fontes de custeio da seguridade, vimos que a origem de suas receitas deriva das leis. A sua natureza jurídica está angariada em várias legislações, desde a constituição federal vigente até as leis específicas de custeio da seguridade social.

Passeamos pelos princípios que sustentam a seguridade social, vimos cada um deles, enfatizamos também os princípios específicos da seguridade, demonstrando a importância de cada dentro da base jurídica que compõem o sistema de seguridade.

Dentro desta perspectiva, pudemos observar a discrepância dos doutrinadores quanto as fontes de custeio da seguridade social, gerando assim várias teorias sobre esse assunto, dentre as quais se destacaram a teoria fiscal, a teoria parafiscal e a teoria da exação sui generis.

O entendimento jurisprudencial é de que as contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social possuem natureza jurídica tributária, pois estão sujeitas ao regime constitucional peculiar aos tributos.

E por fim, acredita-se que as fontes de custeio da seguridade social são de responsabilidade de todos os envolvidos no plano social, desde a empresa, o empregado, e todos aqueles que participam da economia, contribuindo de forma direta, através de suas contribuições, ou de forma indireta através de seu consumo. Contudo, observamos que o princípio da solidariedade é o ponto de equilíbrio para o sistema de previdência ora estudado.

REFERÊNCIA DAS FONTES CITADAS

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  43. CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 16 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 193.

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